Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 17, de 30 de abril de 2004
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2004, seção 1, página 25)
Dispõe sobre o cálculo da contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação.
Republicação (publicação anterior em 30/04/2004) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 436, de 27 de julho de 2004)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.