Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 55, de 27 de novembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 28/11/2006, seção , página 102)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.003761/2006-68 e 10168.003762/2006-11, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no " Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Kombi Versão: escolar Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha (Total Flex - gasolina/álcool) Cilindradas: 1390 cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Ltda. Ano/modelo: 2007 |
Nome do veículo: Kombi Versão: lotação Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha (Total Flex - gasolina/álcool) Cilindradas: 1390 cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Ltda. Ano/modelo: 2007 |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.