Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 7, de 30 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2013, seção 1, página 23)
Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 13 de abril de 2017)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.