Portaria RFB nº 1880, de 24 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2013, seção 1, página 37)  

Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos em que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2860, de 25 de outubro de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.