Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 09 de março de 2009)