Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 49, de 30 de outubro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 31/10/2006, seção , página 273)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRF nº 9, de 20 de março de 2007)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.