Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 47, de 20 de setembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2001, seção , página 18)
Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 226, de 7 de fevereiro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003582/2001-16, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.