Ato Declaratório
Cotec
nº 4, de 06 de fevereiro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 10/02/1998, seção 1, página 38)
"Dispõe sobre a entrega de arquivos magnéticos às unidades da SRF."
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo 3o do artigo 23, da Instrução Normativa Conjunta SRF-STN-SFC No 04, de 18 de agosto de 1997, declara:
1. As informações a que se refere o parágrafo 3o do art. 23 da IN Conjunta SRF-STN-SFC No 04/97 devem ser apresentadas em meio magnético, fita, cartucho ou disquete, conforme especificações técnicas em anexo.
2. Os arquivos magnéticos deverão ser entregues nas Unidades Locais da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o órgão ou entidade retentora do imposto e contribuição ou do órgão centralizador das informações, desde que as informações estejam separadas e identificadas por unidade pagadora, acompanhado de 2 (duas) vias do Recibo de Entrega Provisório.
3. A Secretaria da Receita Federal emitirá, após o processamento e verificado o cumprimento das especificações técnicas, o Recibo de Entrega Definitivo.
4. Ficam revogados os Atos Declaratórios COTEC Nos 15, de 18 de dezembro de 1997 e 03 de 28 de janeiro de 1998.
PEDRO LUIZ CESAR GONÇALVES BEZERRA
O Anexo encontra-se publicado no DOU de 10/02/98, pág. 39/40.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.