Ato Declaratório Executivo
DRF/BHE
nº 263, de 01 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 05/11/2013, seção , página 15)
Declara e Comunica o cancelamento de inscrição no cadastro CPF nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010.
A Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e considerando o disposto nos artigos 30 e 31, da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.