Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 25, de 17 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2013, seção , página 35)
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB no 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nos 11020.721421/2013-89, 11020.721441/2013-50, 11020.721422/2013-23, 11020.721424/2013-12, 11020.721426/2013-10, 11020.721433/2013-11, 11020.721434/2013-58, 11020.721435/2013-01, 11020.721437/2013-91, 11020.721438/2013-36, 11020.721439/2013-81 e 11020.721971/2013-06, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.