Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 41, de 12 de setembro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2007, seção , página 15)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:
|
Embalagem |
Marca
Comercial |
Versão |
Vigência |
III-R |
Rígida |
Marlboro |
BL
KS |
10/9/2007 |
III-M |
Maço |
Marlboro |
BL
SP |
10/9/2007 |
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.