Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 40, de 06 de agosto de 2002
(Publicado(a) no DOU de 08/08/2002, seção , página 16)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2.851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.004127/2002-19, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no " Ex 01" do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Besta Versão: 12 P GS Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.665cm³ Marca: Kia Fabricante: Kia Ano/modelo: 2002/2003 e 2003/2003 |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.