Ato Declaratório Executivo Coana nº 39, de 26 de novembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2009, seção , página 675)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.004232/2009-24, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre a exigência para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Jimbei/VAN Versão: VAN 5 Portas SL Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: Centelha Cilindradas: 1.977 cm³ Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2009/2009
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.