Ato Declaratório Executivo SRF nº 38, de 29 de julho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 30/07/2002, seção , página 10)  
Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 655, de 28 de maio de 2002, e o que consta do Ofício nº 560/2002 - DR/ANEEL, de 9 de julho de 2002, declara:
Art. 1º Fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista nas Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-1) aos Capítulos 84 e 85 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, os projetos de instalação de unidade geradora de energia elétrica, relacionados no Anexo Único, autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 35, de 6 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
a) item 033 - referente à PCH - Salto Voltão o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Horizontes Energia S/A., CNPJ/04.451.926/0001-54 e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 331, de 18 de junho de 2002;
b) item 034 - relativo à PCH - Salto do Passo Velho o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Horizontes Energia S/A., CNPJ/04.451.926/0001-54 e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 331, de 18 de junho de 2002.
Art. 3º Fica cancelada, a partir da data de publicação do ato de revogação da concessão pela ANEEL a redução do imposto deferida pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 63, de 19 de dezembro de 2001, concedida aos projetos a seguir relacionados:

Item

Nome da Usina

Ato de Revogação

013

UTE - Juara

Despacho nº 343, de 11.06.2002.

014

UTE - Vila Rica

Despacho nº 342, de 11.06.2002.

Art. 4º Com referência às unidades que utilizem como combustível óleo diesel ou gasolina, de que trata a NC (84-1) da TIPI, a referida redução alcança os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO

DOCUMENTO
DE OUTORGA

NOME DA USINA

PROPRIETÁRIO

001

Resol. nº 315, de 2002

UTE - Parnamirim

Parnamirim/RN

Parnamirim Energia S/A.

CNPJ/04.713.971/0001-30

002

Resol. nº 322, de 2002

UTE - Nordeste Generation

Candeias/BA

Nordeste Generation Ltda.

CNPJ/04.831.511/0001-06

003

Resol. nº 324, de 2002

PCH - Marechal Floriano

Domingos Martins/ES,

Marechal Floriano/ES

Mizu S/A

CNPJ/01.797.671/0001-98

004

Resol. nº 328, de 2002

UTE - São João Biogás

São Paulo/SP

Enterpa Ambiental S/A.

CNPJ/02.592.658/0001-65

005

Resol. nº 329, de 2002

EOL - Eólica Canoa Quebrada

Aracati/CE

Rosa dos Ventos Ltda.

CNPJ/04.768.465/0001-48

006

Resol. nº 338, de 2002

UTE - Trapiche

Sirinhaém/PE

Usina Trapiche S/A.

CNPJ/10.820.645/0001-24

007

Resol. nº 340, de 2002

EOL - Lagoa do Mato

Aracati/CE

Rosa dos Ventos Ltda.

CNPJ/04.768.465/0001-48

008

Resol. nº 342, de 2002

UTE - São Gonçalo

São Gonçalo/RJ

Furnas Centrais Elétricas S/A.

CNPJ/23.274.194/0001-19

009

Resol. nº 343, de 2002

PCH - Salto Três de Maio

Novo Progresso/PA

Eletrotécnica Tangará Ltda. - ELTAN

CNPJ/24.676.058/0001-18

010

Resol. nº 345, de 2002

UTE - Xavantes Aruanã

Goiânia/GO

Aruanã Termoelétricas S/A.

CNPJ/04.866.167/0001-90

011

Resol. nº 346, de 2002

UTE - Potiguar

Macaíba/RN

Termoelétrica Potiguar S/A. - TEP

CNPJ/04.853.028/0001-22

012

Resol. nº 378, de 2002

UTE - Figueira

Figueira/PR

Copel Geração S/A.

CNPJ/04.370.282/0001-70

013

Resol. nº 365, de 2002

UTE - Estivas

Arês/RN

Usina Estivas S/A.

CNPJ/08.058.802/0001-64

014

Resol. nº 367, de 2002

UTE - Hermasa

Itacoatiara/AM

Hermasa - Navegação da Amazônia S/A

CNPJ/84.590.892/0001-18

015

Despacho nº 340, de 11.06.2002

UTE - 3M Ribeirão Preto

Ribeirão Preto/SP

3M do Brasil Ltda.

CNPJ/45.985.371/0033-95

016

Despacho nº 341, de 11.06.2002

UTE - 3M Itapetininga

Itapetininga/SP

3M do Brasil Ltda.

CNPJ/45.985.371/0062-20

017

Despacho nº 369, de 20.06.2002

CGH - Fazenda Nazaré

Buritizeiro/MG

Sante Mário Laruccia

CPF: 275.518.228-87

018

Despacho nº 384, de 28.06.2002

UTE - Viamão Ambev

Viamão/RS

Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV CNPJ/60.522.000/0007-79

019

Despacho nº 385, de 28.06.2002

UTE - Estância Ambev

Estância/SE

Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV CNPJ/60.522.000/0055-76

020

Despacho nº 387, de 01.07.2002

UTE - Pitangui

Pitangui/MG

Rio Rancho Agropecuária S/A.

CNPJ/22.619.217/0001-17

021

Despacho nº 388, de 01.07.2002

UTE - Fazenda Santa Marta

Grão Mogol/MG

Rio Rancho Agropecuária S/A.

CNPJ/22.619.217/0001-17

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.