(Publicado(a) no DOU de 04/08/2008, seção , página 35)
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.685, de 12 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e o que consta dos Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) relacionados no Anexo Único, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme Anexo Único.
Parágrafo único. Para a marca de vinho comum ou de consumo corrente, comercializada em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO
ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS PARA EFEITO DE CáLCULO E PAGAMENTO DO IPI
Nova pagina 1
CNPJ
|
MARCA
COMERCIAL
|
CAPACIDADE
(mililitros)
|
CÓDIGO
TIPI
|
ENQUADRA-
MENTO
(letra)
|
MPF
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05.764.307/0001-82
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CACHAÇA
TERRA VERMELHA (NÃO-RETORNÁVEL)
|
De
671 a 1000
|
2208.40.00
|
Q
|
09.102.00.2008-00105-8
|
08.192.116/0002-62
|
ONE
MORANGO V
|
De
181 a 375
|
2208.90.00
|
I
|
08.123.00.2008-00094-5
|
30.547.814/0001-01
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VINHO
DA SERRA TINTO SUAVE (VINHO COMUM)
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De
671 a 1000
|
2204.21.00
|
D
|
07.1.02.00-2007-00090-3
|
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.