Ato Declaratório Executivo SRF nº 36, de 08 de agosto de 2001
(Publicado(a) no DOU de 09/08/2001, seção , página 51)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Augusto Severo, localizado no Município de Parnamirim/RN.

O SECRETáRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, considerando o disposto na Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, e tendo em vista o que consta do processo No 10480.003356/00-40, declara:
Art. 1º Alfandegado, a título permanente, o Aeroporto Internacional Augusto Severo, localizado no Município de Parnamirim, Estado de Rio Grande do Norte, administrado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, inscrita no CNPJ sob nº 00.352.294/0028-30, que assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob a sua guarda.
Art. 2º O referido porto ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Natal, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.
Art. 3º Fica atribuído o código 4.30.11.01-2 ao local em apreço, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.