Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 17, de 18 de junho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 26/07/2013, seção , página 20)
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
Nome do veículo: VW 15
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB no 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.720127/2013-12 e 10168.720128/2013-67, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: VW 15.190 EOD
ESC. POWER (ESCOLAR POWER - |
Carroceria Comil) |
Versão: Escolar |
Capacidade de transporte: 57
(cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
Tipo de ignição: por compressão
(diesel ou semi diesel) |
Cilindradas: 4.600 cm³ |
Marca: VW |
Fabricante: MAN LATIN AMERICA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. |
Ano/modelo: 2013/2013 |
Nome do veículo: VW 15.190 EOD E.
HD ORE -(ESCOLAR HD -Carroceria Marcopolo - Senior Midi) |
Versão: Escolar |
Capacidade de transporte: 49
(quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
Tipo de ignição: por compressão
(diesel ou semi diesel) |
Cilindradas: 4.600 cm³ |
Marca: VW |
Fabricante: MAN LATIN AMERICA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. |
Ano/modelo: 2013/2013 |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.