Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 58, de 23 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 24/07/2013, seção , página 17)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz SA, CNPJ 33.009.911/ 0018- 87.
Processo nº 10768
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10970.720137/2013-93, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz SA, CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) Marca Comercial |
Plaza Gold KS |
2) Cigarro |
King Size 83 mm |
3) Embalagem |
Maço |
4) Preço de Venda a Varejo |
R$ 5,20 / vintena |
5) Quantidade autorizada de vintenas |
1.800.000 |
6) Valor Unitário / Cor dos Selos de Controle |
R$ 0,063 / vintena - Selo Vermelho |
7) Unidade da RFB para aquisição dos selos de
controle |
Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de
Janeiro II /RJ |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.