Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 31, de 04 de junho de 2003
(Publicado(a) no DOU de 06/06/2003, seção , página 22)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRF nº 9, de 20 de março de 2007)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.