Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 15, de 24 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 24/06/2013, seção , página 38)
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo no 10168.720169/2013-53, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
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Nome do veículo: Ford Transit 350 L Bus |
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Versão: 350L Bus |
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Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas,
incluindo o motorista |
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Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 2.198 cm3 |
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Marca: Ford Motor Company |
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Fabricante: Ford Motor Company |
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Ano/modelo: 2013/2014 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.