Ato Declaratório Executivo RFB nº 29, de 03 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 06/08/2007, seção , página 14)  

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 10.685, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de julho de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme o enquadramento ora estabelecido.
Nova pagina 1

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE
(mililitros)

CÓDIGO
TIPI

ENQUADRA-
MENTO
(letra)

01.718.673/0001-44

CARREIRO

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

01.718.673/0001-44

CARREIRO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

01.718.673/0001-44

CARREIRO IMBURANA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

01.718.673/0001-44

GENGIBRE CARREIRO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

01.731.172/0001-06

CALIENTE (COCKTAIL DE FERM. CANA COM LIMÃO)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

01.731.172/0001-06

CAPRICHO ( COCK.DE FERM.DE CANA COM COCO)

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

01.731.172/0001-06

CAPRICHO ( COCK.DE FERM.DE CANA COM COCO)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

01.731.172/0001-06

CHOCOLATE BRANCO CAPRICHO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

01.731.172/0001-06

DRELLER

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

01.731.172/0001-06

DREV'S

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

01.731.172/0001-06

TONTURINHA

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

01.731.172/0001-06

TONTURINHA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM ABACAXI

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM ABACAXI HAVAIANINHA

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM ABACAXI HAVAIANINHA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM AMENDOIM

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM AMENDOIM-HAVAIANINHA

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM AMENDOIM-HAVAIANINHA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM BATIDA DE AMENDOIM

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM CACAU

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM CACAU( HAVAIANINHA)

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM CACAU( HAVAIANINHA)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM CANELA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM CANELA(HAVAIANINHA)

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM CANELA(HAVAIANINHA)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM COCO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM COCO(HAVAIANINHA)

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM COCO(HAVAIANINHA)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM LIMÃO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MARACUJA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MARACUJA(HAVAIANINHA)

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MARACUJA(HAVAIANINHA)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MENTA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MENTA(HAVAIANINHA)

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MENTA(HAVAIANINHA)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MORANGO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MORANGO(HAVAIANINHA)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM PESSEGO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM PESSEGO(HAVAIANINHA)

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM PESSEGO(HAVAIANINHA)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM SUCO DE MORANGO E SUCO DE MAÇA(HAVAIANINHA)

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

02.985.124/0001-07

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM SUCO DE MORANGO E SUCO DE MAÇA(HAVAIANINHA)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

03.177.494/0001-72

MARKOFF

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

03.177.494/0001-72

MARKOFF GENGIBRE

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

03.177.494/0001-72

MARKOFF LIMÃO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

03.177.494/0001-72

MARKTINI BRANCO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

03.408.722/0001-78

KOSLOV

De 181 a 375

2206.00.90 Ex 01

D

03.408.722/0001-78

KOSLOV

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

03.408.722/0001-78

OLDEN WACK

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

03.436.141/0001-40

BRASIL TROPICAL

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

03.436.141/0001-40

BRASIL TROPICAL

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

03.814.665/0001-27

COCKTAIL DE FERMENTADO DE MACA E BITTER AMARGO - MARCA LUCENA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

03.814.665/0001-27

COCKTAIL DE FERMENTADO DE MACA E CANELA MARCA LUCENA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

03.814.665/0001-27

COCKTAIL DE FERMENTADO DE MACA SABOR VODKA MARCA LUCENA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

03.975.333/0001-24

MONTINE (COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM ERVAS AROMATICAS)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

04.786.259/0001-60

DENGOSA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

I

04.786.259/0001-60

KENIKOV

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

04.820.095/0001-40

TRADIÇÃO BRASIL ABACAXI COQUETEL

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

J

04.820.095/0001-40

TRADIÇÃO BRASIL AMENDOIM COQUETEL

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

J

04.820.095/0001-40

TRADIÇÃO BRASIL CAFÉ COQUETEL

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

J

04.820.095/0001-40

TRADIÇÃO BRASIL COCO COQUETEL

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

J

04.820.095/0001-40

TRADIÇÃO BRASIL ESPANHOLA COQUETEL

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

J

04.820.095/0001-40

TRADIÇÃO BRASIL MANGA COQUETEL

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

J

04.820.095/0001-40

TRADIÇÃO BRASIL MARACUJÁ COQUETEL

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

J

04.820.095/0001-40

TRADIÇÃO BRASIL MILHO VERDE COQUETEL

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

J

04.820.095/0001-40

TRADIÇÃO BRASIL MORANGO COQUETEL

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

J

04.820.095/0001-40

TRADIÇÃO BRASIL PÊSSEGO COQUETEL

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

J

04.820.095/0001-40

TRADIÇÃO BRASIL WARULA COQUETEL

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

J

04.839.744/0001-55

SAN MARINO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

07.108.531/0001-41

RIO NEGRO

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

07.108.531/0001-41

RIO NEGRO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

09.497.397/0001-43

ASA BRANCA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

09.497.397/0001-43

JURUBEBA ROX´S

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

09.497.397/0001-43

ROX´S

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

09.497.397/0001-43

SANTO ANTONIO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

29.588.019/0001-82

CATUABA SELVAGEM

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

G

29.588.019/0001-82

CATUABA SELVAGEM

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

J

29.588.019/0001-82

COMARY MELFORT(COQUETEL DE MEL)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

29.588.019/0001-82

COQUETEL DE ANIS COMARY

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

I

29.588.019/0001-82

COQUETEL DE CACAU COMARY

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

K

29.588.019/0001-82

COQUETEL DE CANELA COMARY

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

I

29.588.019/0001-82

VERMOUTH COMARY (VIDRO NÃO RETORNÁVEL)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

J

29.588.019/0004-25

COMARY MELFORT(COQUETEL DE MEL)-PET

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

29.588.019/0004-25

COMARY TROPICAL(COQUETEL DE AMENDOIM)PET.

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

I

29.588.019/0004-25

COMARY TROPICAL(COQUETEL DE COCO)PET.

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

I

29.588.019/0004-25

COMARY TROPICAL(COQUETEL DE MARACUJA)PET.

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

I

29.588.019/0004-25

COMARY TROPICAL(COQUETEL DE PESSEGO)PET.

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

I

29.588.019/0004-25

COQUETEL DE CACAU-PET

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

K

29.588.019/0004-25

COQUETEL DE CANELA FINO-PET

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

J

29.588.019/0004-25

COQUETEL DE MEL-PET

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

29.588.019/0004-25

COQUETEL DE MENTA-PET

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

K

30.547.814/0001-01

COQUETEL ALCOÓLICO DE AMENDOIM JACUTINGA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

30.547.814/0001-01

COQUETEL ALCOÓLICO DE CANELA JACUTINGA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

30.547.814/0001-01

COQUETEL ALCOÓLICO DE COCO JACUTINGA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

30.547.814/0001-01

COQUETEL ALCOÓLICO DE LIMÃO JACUTINGA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

30.547.814/0001-01

COQUETEL ALCOÓLICO DE MEL JACUTINGA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

30.547.814/0001-01

COQUETEL DE MENTA JACUTINGA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

30.547.814/0001-01

JACUTINGA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

30.882.492/0001-57

J.RAMOS (COQUETEL DE MEL COM FERMENTADO DE MAÇÃ 970 PET)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

30.882.492/0001-57

J.RAMOS (COQUETEL DE MEL COM FERMENTADO DE MAÇÃ)

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

39.310.081/0001-61

AMENDOIM CARDOZANO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

39.310.081/0001-61

BARRARI

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

39.310.081/0001-61

CARDOZANO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

39.310.081/0001-61

CATUABA EXÓTICA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

39.310.081/0001-61

PÊSSEGO CARDOZANO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

39.310.081/0001-61

RAIZ DO INDÍO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

39.310.081/0001-61

TURBINADO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

41.801.226/0001-79

CATUABOM

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

41.801.226/0001-79

COQUETEL DE MAÇA MEL E PEQUI

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

41.801.226/0001-79

FUKAFUKA PARATUDO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

41.801.226/0001-79

PARAELLA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

41.801.226/0001-79

PARATINI "B"

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

41.801.226/0001-79

PARATINI "T"

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

41.801.226/0001-79

PARATUDO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

41.801.226/0001-79

PARATUDO "B"

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

41.801.226/0001-79

PARATUDO "R"

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

41.801.226/0001-79

TEMTUDO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

41.801.226/0001-79

TRASSADO MINEIRO.

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

41.801.226/0001-79

TRASSATUDO OLD VAP

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

43.526.508/0001-30

ARRETADA

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

46.842.894/0001-68

CONTINI

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

46.842.894/0001-68

CONTINI "T"

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

46.842.894/0001-68

DAGOSTOSA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

46.842.894/0001-68

PRACURA DO FORTE

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

49.629.777/0001-09

FORRÓ (SANGRIA)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

50.750.579/0001-88

FRATINI

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

50.750.579/0001-88

PRIMOR

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

50.750.579/0001-88

VICENTINI

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

55.323.216/0001-80

DELIRIUS

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

R

55.323.216/0001-80

LEÃO DA SELVA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

R

55.323.216/0001-80

WILSON

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

R

62.423.439/0001-84

VINHAGRA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

I

72.395.270/0001-50

ABACAXI 95 ORIGINAL

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

72.395.270/0001-50

CHINOCA MIMHA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

72.395.270/0001-50

MORANGO 95

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

72.395.270/0001-50

PESSEGO 95 ORIGINAL

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

78.410.909/0001-05

ABACAXI DO GALINHO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

78.410.909/0001-05

AMENDOIM DO GALINHO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

78.410.909/0001-05

APERITIVO DO GALINHO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

78.410.909/0001-05

BELEZANO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

78.410.909/0001-05

CACAU DO GALINHO

De 671 a 1000

2206.00.90

D

78.410.909/0001-05

COCO DO GALINHO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

78.410.909/0001-05

KNOLLE

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

78.410.909/0001-05

MARACUJA DO GALINHO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

78.410.909/0001-05

MORANGO DO GALINHO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

78.410.909/0001-05

PESSEGO DO GALINHO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

78.538.931/0001-35

BARRA LIMPA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

83.270.363/0001-74

HARPIA NEGRA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

86.352.846/0001-06

COQ.DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM GUARANA E CATUABA IRMÃOS PICCOLI

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

86.352.846/0001-06

COQ.DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM GUARANA E CATUABA IRMÃOS PICCOLI

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

86.352.846/0001-06

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM JURUBEBA IRMÃOS PICCOLI

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

86.552.676/0001-03

BIRITA DO VALE

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

86.552.676/0001-03

BIRITA DO VALE

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

86.552.676/0001-03

BIRITA TEXANA

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

86.552.676/0001-03

BIRITA TEXANA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

86.552.676/0001-03

COQTEL DE FERMENTADO DE CANA DE AÇÚCAR BIRITA DO VALE

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

86.552.676/0001-03

COQTEL DE FERMENTADO DE CANA DE AÇÚCAR BIRITA DO VALE

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

86.552.676/0001-03

GENGIBRE TEXANO

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

86.552.676/0001-03

GENGIBRE TEXANO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

86.552.676/0001-03

LEÃO DO VALE

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

86.552.676/0001-03

LEÃO DO VALE

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

86.552.676/0001-03

LIMAOZINHO TEXANA

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

E

86.552.676/0001-03

LIMAOZINHO TEXANA

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

86.552.676/0001-03

RANDOV

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

G

89.962.773/0001-62

SAN MARTIN

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

89.962.773/0001-62

SAN MARTIN (COQUETEL B)

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

H

90.586.405/0001-46

BID COQUETEL ALCOOLICO DE LEITE COM CÔCO

Até 180

2206.00.90 Ex 01

H

90.586.405/0001-46

BID COQUETEL ALCOOLICO DE LEITE COM CÔCO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

N

90.586.405/0001-46

BOM SUCESSO

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

P

90.586.405/0001-46

PATRICIA DO SUL

De 376 a 670

2206.00.90 Ex 01

Q

90.586.405/0001-46

PATRICIA DO SUL

De 671 a 1000

2206.00.90 Ex 01

Q

 

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir de 21 de agosto de 2007.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.