Portaria DRF/JOI nº 52, de 12 de junho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 14/06/2013, seção , página 33)  

Delega e especifica competência para praticar atos administrativos.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JOI nº 1, de 02 de janeiro de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.