Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 28, de 07 de junho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 11/06/2002, seção , página 9)
Prorroga o prazo de funcionamento do regime de entreposto industrial concedido à empresa que menciona.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório DpRF nº 8, de 26 de abril de 1991, e considerando o que consta do Processo nº 13888.000904/2002-19, declara:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2002, o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de entreposto industrial outorgado à empresa Caterpillar Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 61.064.911/0001-77, operado em recinto localizado à Rodovia Luiz de Queiroz, km 157, s/nº, Distrito Unileste, Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, conforme o Ato Declaratório DpRF nº 8, de 26 de abril de 1991, prorrogado pelos Atos Declaratórios SRF nº 56/77, de 19 de setembro de 1997, nº 129/98, de 7 de outubro de 1998, nº 146/98, de 22 de dezembro de 1998, nº 14/99, de 2 de março de 1999, nº 56/99, de 24 de junho de 1999, nº 79/99, de 24 de setembro de 1999, nº105/99, de 23 de dezembro de 1999, nº 50/00, de 29 de junho de 2000, nº 95/00, de 27 de dezembro de 2000, nº 22, de 21 de junho de 2001, e Ato Declaratório Executivo SRF nº 64, de 26 de dezembro de 2001.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.