Ato Declaratório Executivo
Corat
nº 28, de 13 de fevereiro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 15/02/2002, seção , página 15)
Regulamenta o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, no caso que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 27 de março de 2009)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.