Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 46, de 03 de junho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 04/06/2013, seção , página 20)
Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica restabelecida a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Empresa de Mineração de Águas Sant´anna Ltda, CNPJ 04.574.135/0002-00.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado, sem prejuízo de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 19 de abril de 2013.
IÁGARO JUNG MARTINS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.