Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 26, de 21 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 28/05/2013, seção , página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Declara o cancelamento de inscrição no CPF.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO-SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no D.O.U. de 17/05/2012, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento nos dispositivos do Arts. 30, I e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, resolve:
Art.1º: Declarar o cancelamento da inscrição do Cadastro da Pessoa Física, abaixo relacionada, por determinação judicial, em conformidade com os dados constantes do respectivo processo administrativo:
CPF

CPF Nº

CONTRIBUINTE

PROCESSO Nº

605.327.938-20

CARLOS ROBERTO NAPOLI SOARES

10840.720518/2013-58

 

Art. 2º: Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO TORRES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.