Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 20, de 23 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 25/04/2013, seção , página 35)
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10980.722500/2013-96, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros, dispensada a exigência de selo de controle de que trata o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) Importador no exterior |
Philip Morris Cigatam Productos y Servicios, S. de
R.L. de C.V, México DF, México. |
2) País de destino dos produtos |
México |
3) Características dos Produtos |
Cigarros em embalagem rígida king size |
4) Marca comercial |
Código de Barras |
4.1) Marlboro Kretek Mint Menthol KS BOX |
75044916 |
5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho
de Exportação |
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa
Cruz do Sul/RS |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.