Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 8, de 08 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2013, seção , página 42)
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
Nome do veículo: NEW ROAD 360
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB no 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nos 11020.720708/2013-91 e 11020.720710/2013-61, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICO
Nome do
veículo: NEW ROAD 360 |
Versão:
Rodoviário |
Capacidade
de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas |
Tipo de
ignição: por compressão a diesel |
Cilindradas:
9.000 cm3 |
Marca:
Neobus |
Fabricante:
San Marino |
Ano/modelo:
2012/2013 |
Nome do
veículo: NEW ROAD 380 |
Versão:
Rodoviário |
Capacidade
de transporte: 52 (cinqüenta e duas) pessoas sentadas |
Tipo de
ignição: por compressão a diesel |
Cilindradas:
13.000 cm3 |
Marca:
Neobus |
Fabricante:
San Marino |
Ano/modelo:
2012/2013 |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.