Solução de Consulta
Disit/SRRF04
nº 22, de 12 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 15/03/2013, seção , página 31)
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO.
PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO.
Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 82, § 4º, inciso IV, da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o texto do § 7º do mesmo artigo do referido ato normativo.
A homologação de desistência da execução do título judicial constitui último ato no processo de execução que interromper a prescrição, configurando assim marco para o ínicio da contagem do novo prazo prescricional. De modo complementar, observa-se que a habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado é procedimento administrativo, o qual não possui o efeito de interromper o fluxo prescricional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 168; Lei nº 5.869, de 1973, arts. 219, 263 e 617; Lei nº 10.406, de 2002, art. 202. Dispositivos Infralegais: IN RFB nº 1.300, de 2012, art. 82, §§ 4º, inciso IV, e 7º.
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
Chefe
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.