Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 9, de 20 de fevereiro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 21/02/2013, seção , página 34)
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 21 de março de 2013)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.