Ato Declaratório Executivo
DRF/RPO
nº 9, de 19 de fevereiro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2013, seção , página 57)
Declara nula inscrição de CPF.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17/05/2012, com fundamento nos dispositivos dos artigos 32 e 33, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, e considerando o que consta no processo administrativo nº 16189.000001/2013-66, declara:
Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF nº 134.802.886-69, em nome Emerson Eustaquio de Oliveira, por ter sido considerada fraudulenta.
JOSÉ CÉSAR AGOSTINHO COSTA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.