Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 11 de novembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 13/11/2008, seção , página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, inciso IV, da Portaria nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 21, Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de 02 de junho de 2005, e o artigo 15 da Instrução Normativa S.R.F. nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Artigo 1º - Aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:
I - Descrição da mercadoria: Alhos Frescos
II - Códigos Tarifários (NCM): 0703.20.90
III - Exportador/Nacionalidade: V.M.V. S.A. Import Export
IV - Produtor ou Fabricante: Não informado
V - Entidade: Câmara Nacional de Comércio e Serviços do Paraguai
VI - Prazo para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias.
Artigo 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LABRIOLA NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.