Art. 1º Fica a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ no 07.954.571/0001-04, autorizada a utilizar os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001, na importação temporária de materiais cirúrgicos e medicamentos, sem cobertura cambial, a serem utilizados na prestação de serviços médicos de caráter humanitário, para a realização de cirurgias plásticas reparadoras em crianças e adolescentes portadoras de deformidades faciais, na cidade de Fortaleza-CE, no período de 30 de agosto a 7 de setembro de 2010.

Art. 2º O procedimento de que trata o art. 1º ficará condicionado à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita a controle especial.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.