Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 73, de 09 de julho de 2012
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2012, seção , página 99)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com a seguite redação:
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Item |
Código de Receita (Darf) |
Especificação da Receita |
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1 |
3134 |
R D Ativa - IRPJ - Lançado de
Ofício - Simples Nacional |
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2 |
3140 |
R D Ativa - CSLL - Lançado de
Ofício - Simples Nacional |
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3 |
3157 |
R D Ativa - Cofins - Lançado de
Ofício - Simples Nacional |
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4 |
3163 |
R D Ativa - PIS - Lançado de
Ofício- Simples Nacional |
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5 |
3186 |
R D Ativa - IPI - Lançado de
Ofício - Simples Nacional |
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6 |
3192 |
R D Ativa -Contribuição
Previdenciária Patronal -Lançado de Ofício -Simples Nacional |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.