Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 38, de 03 de julho de 2012
(Publicado(a) no DOU de 05/07/2012, seção , página 39)
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Ciamerica - Cigarros Americana Ltda., inscrito no CNPJ nº 94.858.693/0005-25.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 13005.720041/2012-60, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Ciamerica - Cigarros Americana Ltda., inscrito no CNPJ nº 94.858.693/0005-25, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) Importador no exterior |
Premium Cigarettes Trading Corp.
Cidade do Panamá, Panamá |
2) País de destino dos produtos |
Belize |
3) Características dos Produtos |
Cigarro em embalagem maço
contendo 20 unidades |
4) Marca(s) comercial(is) |
Código de Barras |
4.1) Hobby Red |
78931350 |
4.2) Hobby Blue |
78931473 |
5) Unidade da RFB para o
processo do Despacho de Exportação |
Inspetoria da Receita Federal do
Brasil em Florianópolis/SC |
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada a comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.