Portaria
MF
nº 217, de 29 de maio de 2012
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2012, seção , página 53)
“Altera a Portaria MF nº 536, de 28 de novembro de 2011.”
CRONOGRAMA DE RECOLHIMENTO DOS SALDOS À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e no art. 8º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve:
Art. 1º Fica substituído o Anexo Único da Portaria nº 536, de 28 de novembro de 2011, pelo Anexo constante desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO ÚNICO
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CRONOGRAMA DE RECOLHIMENTO DOS SALDOS À
CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL |
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VALORES |
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ATÉ 30/11/2011 |
510.000.000,00 (quinhentos e dez milhões
de reais) |
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ATÉ 31/07/2012 |
Saldos remanescentes das contas |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.