Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de 20 de fevereiro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 22/02/2002, seção , página 25)  

Especifica as informações a serem apresentadas para o controle dos recintos credenciados à operação do Regime de Entreposto Aduaneiro.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.