Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 25 de abril de 2012
(Publicado(a) no DOU de 27/04/2012, seção , página 19)  

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 33, de 17 de abril de 2013)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.