Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão “DCTF Mensal 2.3”, quanto a informações relativas aos créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 05 de julho de 2012)