Ato Declaratório
PGFN
nº 2, de 27 de agosto de 2010
(Publicado(a) no DOU de 17/09/2010, seção , página 15)
"Autoriza a dispensa da apresentação de contestação e de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que menciona."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.