Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 23, de 21 de dezembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2011, seção , página 215)
Dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 27 de janeiro de 2012)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.