Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 15, de 24 de novembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 25/11/2011, seção , página 18)
Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.
ANEXO I
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nº 15/10 e 27/10, da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), que aprovou os Ditames de Classificação nº 01/10, nº 02/10, nº 03/10 e nº 04/10, do Comitê Técnico nº 1 da CCM, declara:
Artigo único. As mercadorias abaixo descritas classificam-se nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, a seguir especificados:
Ditame de Classificação |
Mercadoria |
Código NCM |
01/10 |
Termopares, dos tipos utilizados em dispositivos
termoelétricos de segurança de aparelhos alimentados a gás. |
8548.90.00 |
02/10 |
Preparações à base de pigmentos orgânicos sintéticos,
dispersos em mistura de água e solvente hidrossolúvel (etilenoglicol, por
exemplo), do tipo das utilizadas para a fabricação de tintas. |
3204.17.00 |
03/10 |
Preparações à base de pigmentos inorgânicos, dispersos em
mistura de água e solvente hidrossolúvel (etilenoglicol, por exemplo), do
tipo das utilizadas para a fabricação de tintas. |
3206.49.90 |
04/10 |
Carbonato de sevelamer (DCI). |
3911.90.29 |
Cloridrato de sevelamer (DCI). |
3911.90.29 |
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.