Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 10, de 24 de junho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2010, seção , página 31)
Concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.