Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 10, de 07 de abril de 2003
(Publicado(a) no DOU de 10/04/2003, seção , página 22)
Equadra veículo em " Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pelo inciso II, art. 3º da Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e na Informação / Coana/Cotac/Dinom nº 040, de 10 de outubro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.000788/2003-56, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no " Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Daily 40.12 - Maxivan S Capacidade de transporte: 22 (vinte e duas), 24 (vinte e quatro), 26 (vinte e seis), 27 (vinte e sete) e 32 (trinta e duas) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Iveco Modelo: Daily Versão: Ônibus Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil Ano/modelo: 2003 |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.