Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 8, de 31 de março de 2005
(Publicado(a) no DOU de 05/04/2005, seção , página 8)
Dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.