Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade e homologação do Sistema de Medição de Vazão das bebidas classificadas na posição 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006)