Ato Declaratório Executivo Cotec nº 6, de 30 de junho de 2009
(Publicado(a) no DOU de 16/07/2009, seção , página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificado

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cotec nº 8, de 05 de agosto de 2009)
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 5 DE 30/06/2009, publicado no DOU de 7-7-2009, Seção 1, página 91:
Onde se lê: "Ato Declaratório Executivo RFB/Cotec nº 5
Leia-se: Ato Declaratório Executivo RFB/Cotec nº 6 swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.