Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ nº 12.200.259/0001-65, autorizada a utilizar os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001, na importação temporária de materiais cirúrgicos e medicamentos, sem cobertura cambial, a serem utilizados na prestação de serviços médicos de caráter humanitário, para a realização de cirurgias plásticas reparadoras em crianças e adolescentes portadoras de deformidades faciais, na cidade de Maceió-AL, no período de 28 de abril a 3 de maio de 2011.

Art. 2º O procedimento de que trata o art. 1º ficará condicionado à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita a controle especial.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.