Ato Declaratório Executivo Cotec nº 3, de 10 de junho de 2008
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2008, seção , página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral - DaconMS 2008.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 833, de 20 de março de 2008, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral - DaconMS 2008, para correção de erro na exibição de mensagens nas Fichas 14 e 24.
Art. 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.