Ato Declaratório Executivo SRF nº 3, de 22 de janeiro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 24/01/2007, seção , página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência subdelegada pela Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, e o que consta dos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados, declara:
Art. 1o Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme o enquadramento ora estabelecido.

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE
(mililitros)

CÓDIGO
TIPI

ENQUADRA-
MENTO
(letra)

MPF

03.850.181/0001-33

CACHAÇA GANDAIA - OURO (VIDRO RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

P

06.1.06.00-2006-00539-6

03.850.181/0001-33

CACHAÇA GANDAIA - PRATA  (VIDRO RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

O

06.1.06.00-2006-00539-6

17.196.916/0001-61

BARRILITRO CACHAÇA NOBRE (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

N

06.1.03.00-2006-00031-7

17.196.916/0001-61

BARRILITRO CACHAÇA NOBRE (PORCELANA) (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

06.1.03.00-2006-00031-7

19.699.305/0001-61

CACHAÇA PARAÍSO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 181 a 375

2208.40.00

I

06.1.06.00-2006-00530-2

44.527.125/0001-40

PACCOLA GUACHE (VIDRO RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

G

08.1.03.00-2006-00342-0

71.154.330/0001-80

LÚCIA VERÍSSIMO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

Até 180

2208.40.00

G

06.1.01.00-2006-00622-1

71.154.330/0001-80

LÚCIA VERÍSSIMO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 181 a 375

2208.40.00

K

06.1.01.00-2006-00622-1

71.154.330/0001-80

LÚCIA VERÍSSIMO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

06.1.01.00-2006-00622-1

71.154.330/0001-80

ZURLI LICOR FINO DE LIMÃO

Até 180

2208.70.00

I

06.1.01.00-2006-00622-1

71.154.330/0001-80

ZURLI LICOR FINO DE LIMÃO

De 376 a 670

2208.70.00

P

06.1.01.00-2006-00622-1

71.154.330/0001-80

MILAGRE DE MINAS (AGUARDENTE COMPOSTA)

Até 180

2208.90.00

G

06.1.01.00-2006-00622-1

71.154.330/0001-80

MILAGRE DE MINAS (AGUARDENTE COMPOSTA)

De 181 a 375

2208.90.00

K

06.1.01.00-2006-00622-1

71.154.330/0001-80

MILAGRE DE MINAS (AGUARDENTE COMPOSTA)

De 671 a 1000

2208.90.00

O

06.1.01.00-2006-00622-1

85.907.210/0002-00

BATUQUE (EMBALAGEM MULATA / EXPORTAÇÃO) (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

09.2.02.00-2006-00367-9

85.907.210/0002-00

KABALLA (EMBALAGEM CANA DE AÇÚCAR) (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

Até 180

2208.40.00

G

09.2.02.00-2006-00367-9

85.907.210/0002-00

KABALLA (EMBALAGEM CANA DE AÇÚCAR) (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

09.2.02.00-2006-00367-9

85.907.210/0002-00

KABALLA (EMBALAGEM MULATA) (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

Até 180

2208.40.00

G

09.2.02.00-2006-00367-9

85.907.210/0002-00

KABALLA (EMBALAGEM MULATA) (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

09.2.02.00-2006-00367-9

85.907.210/0002-00

CAFÉ DE NUIT LICOR DE CAFÉ CREME

Até 180

2208.70.00

I

09.2.02.00-2006-00367-9

85.907.210/0002-00

CAFÉ DE NUIT LICOR DE CAFÉ CREME

De 671 a 1000

2208.70.00

R

09.2.02.00-2006-00367-9

85.907.210/0002-00

DESIR DE NUIT LICOR DE CATUABA

Até 180

2208.70.00

I

09.2.02.00-2006-00367-9

85.907.210/0002-00

DESIR DE NUIT LICOR DE CATUABA

De 671 a 1000

2208.70.00

R

09.2.02.00-2006-00367-9

85.907.210/0002-00

FLAMME DE NUIT LICOR DE CANELA

Até 180

2208.70.00

I

09.2.02.00-2006-00367-9

85.907.210/0002-00

FLAMME DE NUIT LICOR DE CANELA

De 671 a 1000

2208.70.00

R

09.2.02.00-2006-00367-9

85.907.210/0002-00

FOLIES DE NUIT LICOR DE CACAU CREME

Até 180

2208.70.00

I

09.2.02.00-2006-00367-9

85.907.210/0002-00

FOLIES DE NUIT LICOR DE CACAU CREME

De 671 a 1000

2208.70.00

R

09.2.02.00-2006-00367-9

86.369.626/0001-95

CACHAÇA DU BOTTI - OURO /PRATA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

L

06.1.04.00-2005-00468-5

86.529.211/0001-31

AGUARDENTE DE CANA JOÃO MENDES (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

Até 180

2208.40.00

D

06.1.06.00-2006-00139-0

86.529.211/0001-31

AGUARDENTE DE CANA JOÃO MENDES (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 376 a 670

2208.40.00

I

06.1.06.00-2006-00139-0

86.529.211/0001-31

AGUARDENTE DE CANA JOÃO MENDES (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

N

06.1.06.00-2006-00139-0

86.529.211/0001-31

AGUARDENTE DE CANA JOÃO MENDES CERÂMICA  (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 376 a 670

2208.40.00

N

06.1.06.00-2006-00139-0

87.843.033/0001-81

VINHA REAL  (COMUM)

De 671 a 1000

2204.21.00

I

10.10.600-2006-00440-0
Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Parágrafo único. Caso haja marcas de vinho comum ou de consumo corrente relacionadas neste ADE, comercializadas simultaneamente em vasilhame de vidro retornável e não retornável, o enquadramento do produto comercializado em vasilhame retornável dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 150 do RIPI.
Art. 3º Este ADE produz efeitos na data de sua publicação.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.